TJDF APC -Apelação Cível-20070111217170APC
DIREITO CIVIL. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. PECÚLIO. REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - O Pecúlio se constitui em modalidade de contrato de seguro, disciplinado por regulamento próprio, em que o estipulante contribui em vida, por meio de descontos feitos em sua folha de pagamento. A finalidade principal desse tipo de contrato se constitui na cobertura do evento morte, que será indenizado por pagamento feito aos beneficiários do estipulante.2 - Para que os atos de disposição de última vontade tenham validade, é necessário que eles estejam em conformidade com as normas de regência. Se a disposição testamentária se dá em desconformidade com o disposto no regulamento que disciplina o pagamento do pecúlio, deverá prevalecer o determinado na respectiva Resolução.Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. PECÚLIO. REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - O Pecúlio se constitui em modalidade de contrato de seguro, disciplinado por regulamento próprio, em que o estipulante contribui em vida, por meio de descontos feitos em sua folha de pagamento. A finalidade principal desse tipo de contrato se constitui na cobertura do evento morte, que será indenizado por pagamento feito aos beneficiários do estipulante.2 - Para que os atos de disposição de última vontade tenham validade, é necessário que eles estejam em conformidade com as normas de regência. Se a disposição testamentária se dá em desconformidade com o disposto no regulamento que disciplina o pagamento do pecúlio, deverá prevalecer o determinado na respectiva Resolução.Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
03/10/2008
Data da Publicação
:
13/10/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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