TJDF APC -Apelação Cível-20070111220852APC
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. SAQUES REALIZADOS EM CONTA CONJUNTA DO TIPO E/OU PELO CÔNJUGE VIRAGO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. AUTONOMIA E LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.Ao contratar a conta corrente conjunta na modalidade fragmentária solidária (E/OU), o autor autorizou a movimentação da quantia depositada pela segunda titular, ora recorrida, sem qualquer necessidade de anuência, ainda que os valores disponíveis tivessem origem unicamente nos rendimentos do autor.A solidariedade das contas conjuntas, na modalidade em que foi contratada pelas partes, é ativa, e cada um dos correntistas pode movimentá-la livremente, não havendo justa causa para a reparação pleiteada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. SAQUES REALIZADOS EM CONTA CONJUNTA DO TIPO E/OU PELO CÔNJUGE VIRAGO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. AUTONOMIA E LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.Ao contratar a conta corrente conjunta na modalidade fragmentária solidária (E/OU), o autor autorizou a movimentação da quantia depositada pela segunda titular, ora recorrida, sem qualquer necessidade de anuência, ainda que os valores disponíveis tivessem origem unicamente nos rendimentos do autor.A solidariedade das contas conjuntas, na modalidade em que foi contratada pelas partes, é ativa, e cada um dos correntistas pode movimentá-la livremente, não havendo justa causa para a reparação pleiteada.
Data do Julgamento
:
04/03/2009
Data da Publicação
:
16/03/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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