TJDF APC -Apelação Cível-20070111248930APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA FEITA AO PROPRIETÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR.I. A alteração do pólo passivo após a citação do réu encontra óbice nos artigos 41 e 264 do Código de Processo Civil, dispositivos que têm por escopo proporcionar a estabilização subjetiva da lide.II. As obrigações condominiais têm natureza propter rem, portanto, aderem à coisa e não à pessoa que as contraiu, vinculando a obrigação à titularidade do bem. Nesses termos, o promitente comprador responde pela obrigação ainda que não efetivado o registro no cartório competente. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA FEITA AO PROPRIETÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR.I. A alteração do pólo passivo após a citação do réu encontra óbice nos artigos 41 e 264 do Código de Processo Civil, dispositivos que têm por escopo proporcionar a estabilização subjetiva da lide.II. As obrigações condominiais têm natureza propter rem, portanto, aderem à coisa e não à pessoa que as contraiu, vinculando a obrigação à titularidade do bem. Nesses termos, o promitente comprador responde pela obrigação ainda que não efetivado o registro no cartório competente. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/11/2008
Data da Publicação
:
26/11/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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