TJDF APC -Apelação Cível-20070111258217APC
MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.01.A apelante demonstrou, de plano, a existência de um dos direitos que defende, ou seja, trouxe aos autos prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o seu direito invocado, qual seja, as autuações relativas à apreensão de veículos de sua frota. Logo, preencheu os requisitos processuais para estar em juízo na sede mandamental.02.Entretanto, em que pesem as alegações da apelante no sentido de que sofre perseguição política, não há documentação que comprove, de plano, tal assertiva. 03.Deu-se parcial provimento ao apelo. Unânime.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.01.A apelante demonstrou, de plano, a existência de um dos direitos que defende, ou seja, trouxe aos autos prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o seu direito invocado, qual seja, as autuações relativas à apreensão de veículos de sua frota. Logo, preencheu os requisitos processuais para estar em juízo na sede mandamental.02.Entretanto, em que pesem as alegações da apelante no sentido de que sofre perseguição política, não há documentação que comprove, de plano, tal assertiva. 03.Deu-se parcial provimento ao apelo. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/02/2008
Data da Publicação
:
19/02/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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