APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGUROS PESSOAIS. ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE UM MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO. TABELA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BOA-FÉ CONTRATUAL. CAPITAL SEGURADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. PRÊMIO SECURITÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. A análise do caso concreto é que determina se a estipulante, em contrato de seguro de acidentes pessoais, detém, ou não, legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda movida pelo segurado. O contrato de Plano de Idade Certa e o Seguro de Acidentes Pessoais foi firmado conjuntamente com a CAPEMI e com a CONAPP, portanto ambas são solidariamente responsáveis por eventual complementação de indenização securitária. A responsabilidade entre a seguradora e o estipulante é solidária, por força da aplicação da teoria da aparência. A relação jurídica de direito material subjacente à lide constitui típica relação de consumo, apresentando-se a apelante como fornecedora de serviços de natureza securitária no mercado de consumo, situação abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 3º, § 2º, assim as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao segurado. Restou demonstrado que o acidente automobilístico deixou sequela permanente no autor (perda de um dos membros inferiores), bem como restou atestada sua incapacidade permanente para o exercício da atividade que exercia, não cabendo a distinção entre a invalidez permanente total e parcial, efetuada de acordo com a perda total do uso de um ou dois membros. A limitação do valor da indenização às percentagens estabelecidas na chamada Tabela para Cálculo de Indenização em Caso de Invalidez Permanente afronta a ideia de boa-fé objetiva e coloca o consumidor em situação de inadmissível desvantagem.