TJDF APC -Apelação Cível-20070111270414APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - MULTA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.O pedido de fixação de indenização por danos morais não merece ser acolhido, tendo em vista que a recorrente não demonstrou qualquer violação aos direitos da personalidade, uma vez que, não obstante ser evidente o descumprimento contratual perpetrado pela empresa, o dano imaterial não foi devidamente comprovado, porquanto ausente a demonstração de efetivo prejuízo à reputação ou abalo psíquico da recorrente.O inadimplemento do pacto em comento é razão para irritação e aborrecimento, entretanto não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - MULTA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.O pedido de fixação de indenização por danos morais não merece ser acolhido, tendo em vista que a recorrente não demonstrou qualquer violação aos direitos da personalidade, uma vez que, não obstante ser evidente o descumprimento contratual perpetrado pela empresa, o dano imaterial não foi devidamente comprovado, porquanto ausente a demonstração de efetivo prejuízo à reputação ou abalo psíquico da recorrente.O inadimplemento do pacto em comento é razão para irritação e aborrecimento, entretanto não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral.
Data do Julgamento
:
16/02/2012
Data da Publicação
:
28/02/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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