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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20070111278372APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.1. Vindo a óbito o autor da ação e deferida nos autos a habilitação sem que a parte interponha recurso próprio em tempo hábil, preclusa se torna a matéria, impossibilitando sua rediscussão em sede de apelação. 2. Se o sinistrado recebe apenas parte da indenização do seguro DPVAT na via administrativa, remanesce o interesse processual em ingressar em juízo para obter a complementação do valor indenizatório. 3. A indenização decorrente de seguro obrigatório, fundamentada na lei 6.194/74, deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente à época da ocorrência do sinistro. 4. O termo inicial para a incidência da correção monetária, no caso de indenização securitária, é a data do evento danoso.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/08/2012
Data da Publicação : 28/08/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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