TJDF APC -Apelação Cível-20070111282700APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL SEM DATA APRAZADA PARA ENTREGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ANULAÇÃO/RESCISAO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.1. Inexistindo no contrato de promessa de compra e venda cláusula que indique a data da entrega do imóvel prometido, o devedor será constituído em mora por força da citação.2. É devida indenização por danos morais à consumidora que, pessoa evidentemente humilde, depositou nas mãos da ré suas economias e o sonho de aquisição de imóvel próprio, porém se tornou vítima de um evidente engodo, em situação que há indícios de fraude. Os transtornos resultantes da infundada esperança de receber o imóvel residencial e as privações patrimoniais experimentadas ao entregar valor substancial para a associação não se caracterizam como meros aborrecimentos do dia a dia.3. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL SEM DATA APRAZADA PARA ENTREGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ANULAÇÃO/RESCISAO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.1. Inexistindo no contrato de promessa de compra e venda cláusula que indique a data da entrega do imóvel prometido, o devedor será constituído em mora por força da citação.2. É devida indenização por danos morais à consumidora que, pessoa evidentemente humilde, depositou nas mãos da ré suas economias e o sonho de aquisição de imóvel próprio, porém se tornou vítima de um evidente engodo, em situação que há indícios de fraude. Os transtornos resultantes da infundada esperança de receber o imóvel residencial e as privações patrimoniais experimentadas ao entregar valor substancial para a associação não se caracterizam como meros aborrecimentos do dia a dia.3. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/02/2014
Data da Publicação
:
28/02/2014
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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