TJDF APC -Apelação Cível-20070111291187APC
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VOO. GREVE DOS CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO. FATO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO.Em sendo os destinatários finais dos serviços de transporte aéreo consumidores, aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor.O sistema de controle do tráfego aéreo está diretamente relacionado ao transporte aéreo e, por esta razão, integra o risco da atividade de venda de pacotes de turismo. Por essa razão, problemas no sistema por conta de ação dos controladores devem ser assumidos pela empresa ou pela agência, na qualidade de prestadora de serviço público, integrando inclusive o custo dos serviços prestados.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NO VOO. GREVE DOS CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO. FATO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO.Em sendo os destinatários finais dos serviços de transporte aéreo consumidores, aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor.O sistema de controle do tráfego aéreo está diretamente relacionado ao transporte aéreo e, por esta razão, integra o risco da atividade de venda de pacotes de turismo. Por essa razão, problemas no sistema por conta de ação dos controladores devem ser assumidos pela empresa ou pela agência, na qualidade de prestadora de serviço público, integrando inclusive o custo dos serviços prestados.
Data do Julgamento
:
15/12/2010
Data da Publicação
:
11/01/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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