TJDF APC -Apelação Cível-20070111291780APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AGRAVO RETIDO - DECISÃO INEXISTENTE - CONTRATO DE SEGURO - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE.Inexistente a decisão objurgada em agravo retido, impõe-se o não conhecimento deste recurso.De regra, o estipulante atua como mero mandatário, não se responsabilizando pelo cumprimento do contrato de seguro perante os segurados.É possível a responsabilização do estipulante somente quando este descumpre suas obrigações como mandatário ou sua atuação seja tal que incuta no segurado a legítima expectativa de ser ele responsável pelo pagamento da indenização. Hipótese que não se verifica nos autos.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AGRAVO RETIDO - DECISÃO INEXISTENTE - CONTRATO DE SEGURO - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE.Inexistente a decisão objurgada em agravo retido, impõe-se o não conhecimento deste recurso.De regra, o estipulante atua como mero mandatário, não se responsabilizando pelo cumprimento do contrato de seguro perante os segurados.É possível a responsabilização do estipulante somente quando este descumpre suas obrigações como mandatário ou sua atuação seja tal que incuta no segurado a legítima expectativa de ser ele responsável pelo pagamento da indenização. Hipótese que não se verifica nos autos.
Data do Julgamento
:
28/10/2009
Data da Publicação
:
26/11/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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