TJDF APC -Apelação Cível-20070111300995APC
CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE. LER/DORT. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA COBERTURA. O termo inicial da prescrição é a data em que o segurado tem ciência inequívoca da recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização devida.Se o segurado foi acometido pela enfermidade classificada como LER/DORT, que lhe ocasionou graves sequelas de caráter irreversíveis, incapacitando-o em definitivo para o trabalho, há de se considerar essa patologia como acidente de trabalho, de modo a enquadrar-se nos riscos cobertos pelo contrato de seguros de acidentes pessoais firmado com a seguradora. Precedentes do C. STJ.Apelo conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE. LER/DORT. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA COBERTURA. O termo inicial da prescrição é a data em que o segurado tem ciência inequívoca da recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização devida.Se o segurado foi acometido pela enfermidade classificada como LER/DORT, que lhe ocasionou graves sequelas de caráter irreversíveis, incapacitando-o em definitivo para o trabalho, há de se considerar essa patologia como acidente de trabalho, de modo a enquadrar-se nos riscos cobertos pelo contrato de seguros de acidentes pessoais firmado com a seguradora. Precedentes do C. STJ.Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/11/2012
Data da Publicação
:
13/11/2012
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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