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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20070111303503APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. Cabível indenização por danos morais ante a existência de abuso de direito por parte da instituição de ensino, consubstanciada em manter o nome da parte autora em cadastro de devedores inadimplentes após o pagamento do débito pendente.2. Verificado que o quantum arbitrado representa uma justa reparação e, ao mesmo tempo, se mostra suficiente para impor censura ao réu, desestimulando a prática de conduta semelhante, não há porque reformar a sentença que fixou o valor da indenização. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/10/2009
Data da Publicação : 05/11/2009
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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