AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUITAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O pagamento parcial do seguro obrigatório DPVAT não obsta a cobrança dos valores remanescentes, pois a quitação dada pelo credor refere-se ao valor recebido e não implica renúncia ao direito de postular a complementação devida. II - O valor máximo da indenização, que corresponde a até 40 salários-mínimos, nos termos do art. 3º, alínea b, da Lei 6.194/74, é devido quando houver invalidez permanente ou morte.III - A vinculação do valor da indenização do seguro obrigatório ao salário-mínimo não enseja violação ao art. 7º, inc. IV, da CF, pois configura um fator de fixação da prestação, e não de reajustamento.IV - Considera-se o valor do salário-mínimo vigente na época do pagamento parcial. Art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 8.441/92.V - A correção monetária incide a partir da data do pagamento incompleto da indenização.VI - Apelação improvida e recurso adesivo provido.