TJDF APC -Apelação Cível-20070111366943APC
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RADIO BASE - ERB. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA. Direito líquido e certo é aquele que se encontra em plena condição de ser exercido, devendo de plano ser comprovado, eis que as estreitas vias do mandado de segurança não comportam dilação probatória. Na hipótese, a impetrante não logrou êxito em demonstrar o direito liquido e certo violado pela autoridade coatora.Possui presunção de legalidade a atuação do Poder Público que, no caso, busca dar efetividade às normas pertinentes à correta ocupação do solo, à proteção da ordem urbanística, do meio ambiente e da saúde pública.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RADIO BASE - ERB. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA. Direito líquido e certo é aquele que se encontra em plena condição de ser exercido, devendo de plano ser comprovado, eis que as estreitas vias do mandado de segurança não comportam dilação probatória. Na hipótese, a impetrante não logrou êxito em demonstrar o direito liquido e certo violado pela autoridade coatora.Possui presunção de legalidade a atuação do Poder Público que, no caso, busca dar efetividade às normas pertinentes à correta ocupação do solo, à proteção da ordem urbanística, do meio ambiente e da saúde pública.
Data do Julgamento
:
22/04/2009
Data da Publicação
:
06/05/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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