TJDF APC -Apelação Cível-20070111369210APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LITISDENUNCIAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO AUTOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.1. Em se tratando de relação de consumo, não se admite a denunciação da lide, pois, em razão de se proteger a parte mais vulnerável, injusto discutir-se dolo ou culpa no curso de processo que visa ao ressarcimento em face da responsabilidade objetiva do fornecedor.2. Ademais, a litisdenunciação demanda análise subjetiva do dano, o que gera morosidade na prestação jurisdicional, incompatível com o escopo da legislação consumerista. 3. Configurando o fato lesivo (cobrança indevida) mero aborrecimento, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do autor, não há falar em indenização a título de danos morais.4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LITISDENUNCIAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO AUTOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.1. Em se tratando de relação de consumo, não se admite a denunciação da lide, pois, em razão de se proteger a parte mais vulnerável, injusto discutir-se dolo ou culpa no curso de processo que visa ao ressarcimento em face da responsabilidade objetiva do fornecedor.2. Ademais, a litisdenunciação demanda análise subjetiva do dano, o que gera morosidade na prestação jurisdicional, incompatível com o escopo da legislação consumerista. 3. Configurando o fato lesivo (cobrança indevida) mero aborrecimento, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do autor, não há falar em indenização a título de danos morais.4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2009
Data da Publicação
:
20/11/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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