TJDF APC -Apelação Cível-20070111384072APC
DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR E SEM INDICAÇÃO DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR. HONORÁRIOS. 1 - Utilizadas fotografias sem autorização do autor e sem indicação dos créditos de autoria, em desacordo como a lei, fica o responsável obrigado a reparar os danos materiais e morais causados.2 - E do autor o ônus da prova do valor de mercado das obras reproduzidas para fins de fixação da indenização por danos materiais. 3 - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.4 - Fixados os honorários em valor que equivale a 20% do valor da condenação, não tem o vencedor interesse em recorrer. 4 - Apelações não providas.
Ementa
DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR E SEM INDICAÇÃO DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR. HONORÁRIOS. 1 - Utilizadas fotografias sem autorização do autor e sem indicação dos créditos de autoria, em desacordo como a lei, fica o responsável obrigado a reparar os danos materiais e morais causados.2 - E do autor o ônus da prova do valor de mercado das obras reproduzidas para fins de fixação da indenização por danos materiais. 3 - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.4 - Fixados os honorários em valor que equivale a 20% do valor da condenação, não tem o vencedor interesse em recorrer. 4 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
01/02/2012
Data da Publicação
:
09/02/2012
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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