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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20070111395164APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - EMBARGOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO JULGADO - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA ADMITIDA PELA EMBARGANTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. O julgamento antecipado da lide não implica em nulidade do julgado ao fundamento de ocorrência de cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal, se as provas produzidas nos autos eram suficientes para o julgamento da ação (art. 330, inc. I, CPC).2. A alegação de exercício regular de direito, sustentado pela devedora, ao fundamento de recusa do credor em dar-lhe plena quitação das parcelas adimplidas, não tem o condão de afastar o direito do autor em cobrar judicialmente os valores que lhe são devidos, se a inadimplência contratual é admitida pela própria ré/embargante.3. Recurso conhecido. Preliminares de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo, ante o julgamento antecipado da lide, REJEITADAS; no mérito, recurso NÃO PROVIDO. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 01/10/2008
Data da Publicação : 13/10/2008
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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