PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CC/2003, ART. 205 E 2.028). PREJUDICIAL AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE AÇÕES NÃO ENTREGUES AO SUBSCRITOR. CONTRATO CELEBRADO PELA EXTINTA TELEBRASÍLIA ANTES DA CISÃO DA HOLDING TELEBRÁS S/A. VALOR PATRIMONAIL VIGENTE À ÉPOCA DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO. I - A BRASIL TELECOM S/A É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, QUE TEM COMO OBJETO ATRIBUIR RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CONTRATO CELEBRADO COM A TELECOMUNICAÇÃO DE BRASÍLIA S/A - TELEBRASÍLIA, PORQUE ASSUMIU O SEU CONTROLE ACIONÁRIO, POR MEIO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. II - A PRETENSÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO, DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, FIRMADO COM SOCIEDADE ANÔNIMA É DE NATUREZA PESSOAL, PORTANTO A PRESCRIÇÃO É REGULADA PELO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 205 E 2.028 DO CC/2003). III - A PESSOA QUE SUBSCREVEU AÇÕES DE UMA SOCIEDADE ANÔNIMA, POR INTERMÉDIO DO DENOMINADO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, MAS NÃO RECEBEU A QUANTIDADE DEVIDA DE AÇÕES, TEM DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS, CUJO VALOR DEVE SER AQUELE VIGENTE AO TEMPO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO.IV - REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.