TJDF APC -Apelação Cível-20070111444365APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. LEI DISTRITAL Nº 514/93. ÔNUS QUE SE IMPÕE À EMPRESA QUE SOLICITOU A INSCRIÇÃO.1. Escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido declaratório e indenizatório formulado na inicial quando afastada, pela prova dos autos, a ilegalidade imputada à requerente no sentido de não ter notificado previamente o autor, conforme disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não se exigindo do órgão de proteção ao crédito a respectiva comunicação, com aviso de recebimento, nos termos da Lei Distrital nº 514/93 - providência reservada a quem solicitou a inscrição no cadastro restritivo. 2. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. LEI DISTRITAL Nº 514/93. ÔNUS QUE SE IMPÕE À EMPRESA QUE SOLICITOU A INSCRIÇÃO.1. Escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido declaratório e indenizatório formulado na inicial quando afastada, pela prova dos autos, a ilegalidade imputada à requerente no sentido de não ter notificado previamente o autor, conforme disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não se exigindo do órgão de proteção ao crédito a respectiva comunicação, com aviso de recebimento, nos termos da Lei Distrital nº 514/93 - providência reservada a quem solicitou a inscrição no cadastro restritivo. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
15/10/2008
Data da Publicação
:
03/11/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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