TJDF APC -Apelação Cível-20070111456113APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À CLÁUSULA PENAL, SEGURO DE CRÉDITO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1- Ao consumidor que se retira do grupo deve ser assegurada a imediata restituição das prestações pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, sob pena de locupletamento ilícito da administradora à custa do retirante.2- A cláusula penal compensatória somente incide quando efetivamente demonstrado o prejuízo decorrente da saída do consorciado do grupo.3- O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade.5- Recursos não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À CLÁUSULA PENAL, SEGURO DE CRÉDITO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1- Ao consumidor que se retira do grupo deve ser assegurada a imediata restituição das prestações pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, sob pena de locupletamento ilícito da administradora à custa do retirante.2- A cláusula penal compensatória somente incide quando efetivamente demonstrado o prejuízo decorrente da saída do consorciado do grupo.3- O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade.5- Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
20/07/2011
Data da Publicação
:
16/09/2011
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Mostrar discussão