TJDF APC -Apelação Cível-20070111468386APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO.1. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.2. Não comprovada a existência de requerimento administrativo, o início da contagem do prazo prescricional equivale ao momento em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacitação laboral. 3. Se, entre a data do início da contagem do prazo prescricional e o ajuizamento da ação transcorreram mais de três anos, a pretensão do autor está fulminada pela prescrição. 4. Apelação improvida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO.1. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.2. Não comprovada a existência de requerimento administrativo, o início da contagem do prazo prescricional equivale ao momento em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacitação laboral. 3. Se, entre a data do início da contagem do prazo prescricional e o ajuizamento da ação transcorreram mais de três anos, a pretensão do autor está fulminada pela prescrição. 4. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
26/10/2011
Data da Publicação
:
07/11/2011
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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