DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O ingresso no serviço público, excetuando-se os cargos em comissão, deve ser precedido de concurso público de provas ou de provas e título (CF/88, art. 37, II). A contratação de professores temporários tem apoio no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de contratação a título precário - e emergencial -, mediante simples seleção de provas e títulos com o propósito de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (substituir professores concursados em suas férias, licenças e faltas). Não há qualquer ilegalidade na realização de processo seletivo simplificado; mas os contratos de trabalho dos professores temporários podem ser rescindidos a qualquer tempo no interesse da Administração Pública. O fato é que a opção do Administrador Público local não autoriza o Poder Judiciário a admitir a investidura em cargo público não criado por lei e sem prévia aprovação em concurso público. Pedido juridicamente impossível. Correto o indeferimento da petição inicial.