TJDF APC -Apelação Cível-20070111494907APC
CAESB - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DESCABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR EXCESSIVO DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1)- Se a ausência de caixa de correio não constituiu óbice para que a conta fosse recebida de outro modo, não há que se falar em culpa da consumidora, estando presente o dano moral em face da interrupção indevida do fornecimento de água.2)- A valoração da indenização pelo dano moral, entre outros critérios, deve observar a gravidade, a repercussão, a intensidade, os efeitos da lesão, o princípio da razoabilidade, bem como a finalidade da condenação de desestímulo à conduta lesiva.3)- Revelando-se o valor fixado a título de danos morais desproporcional ao dano causado, deve haver a sua redução. 4)- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CAESB - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DESCABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR EXCESSIVO DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1)- Se a ausência de caixa de correio não constituiu óbice para que a conta fosse recebida de outro modo, não há que se falar em culpa da consumidora, estando presente o dano moral em face da interrupção indevida do fornecimento de água.2)- A valoração da indenização pelo dano moral, entre outros critérios, deve observar a gravidade, a repercussão, a intensidade, os efeitos da lesão, o princípio da razoabilidade, bem como a finalidade da condenação de desestímulo à conduta lesiva.3)- Revelando-se o valor fixado a título de danos morais desproporcional ao dano causado, deve haver a sua redução. 4)- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2012
Data da Publicação
:
27/03/2012
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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