TJDF APC -Apelação Cível-20070111557494APC
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARTIGO 486 DO CPC - SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FULCRO NO ARTIGO 295, INCISO V, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC - APELAÇÃO - CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ - SENTENÇA NULA. RECURSO IMPROVIDO.Escorreita se mostra a r. sentença proferida pelo MM. Magistrado a quo que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que o artigo 486 do Código de Processo Civil, ao contrário do disposto no artigo 485 do mesmo diploma legal, trata de ação anulatória de atos que não resultem de sentença simplesmente homologatória da vontade das partes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARTIGO 486 DO CPC - SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FULCRO NO ARTIGO 295, INCISO V, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC - APELAÇÃO - CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ - SENTENÇA NULA. RECURSO IMPROVIDO.Escorreita se mostra a r. sentença proferida pelo MM. Magistrado a quo que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que o artigo 486 do Código de Processo Civil, ao contrário do disposto no artigo 485 do mesmo diploma legal, trata de ação anulatória de atos que não resultem de sentença simplesmente homologatória da vontade das partes.
Data do Julgamento
:
01/10/2008
Data da Publicação
:
13/10/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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