ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - CURSO DE FORMAÇÃO - DIREITO À PERCEPÇÃO DE 80% DOS VENCIMENTOS -. LEI 4.878/65 E DECRETO LEI 2.179/84 - VALIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA.1. O participante do curso de formação para o provimento de cargos integrantes da carreira policial faz jus ao recebimento de 80% do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que está concorrendo, nos termos do art. 1º do Decreto Lei nº 2.179/84, que regulamentou o art. 8º da Lei nº 4.878/65.2. Muito embora o mencionado artigo faça expressa referência à polícia federal, sua regra também se aplica aos integrantes da carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia, a incidir entre as carreiras.3. O fato de a polícia civil ser regida pela Lei 9.264/96 não tem o condão de afastar a aplicação da Lei 4.878/65 e do Decreto-Lei 2.179/84, uma vez que aquela norma não faz qualquer referência ao curso de formação, nem existe em seu texto regra incompatível com a Lei 4.878/65.4. Negou-se provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial.