TJDF APC -Apelação Cível-20070310055313APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO ZERO KM. DEFEITOS NO PRODUTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.1. A mera ocorrência de situação constrangedora ou dissabores não configuram fato apto à produção de dano moral, já que a sua configuração pressupõe a presença de seus elementos caracterizadores, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre eles.2. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente. (STJ; REsp 554.876/RJ; 3ª Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO ZERO KM. DEFEITOS NO PRODUTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.1. A mera ocorrência de situação constrangedora ou dissabores não configuram fato apto à produção de dano moral, já que a sua configuração pressupõe a presença de seus elementos caracterizadores, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre eles.2. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente. (STJ; REsp 554.876/RJ; 3ª Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
30/04/2008
Data da Publicação
:
12/05/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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