TJDF APC -Apelação Cível-20070310123232APC
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAS TELEFÔNICAS. VALORES EXORBITANTES. INÚMERAS COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CABÍVEL.1. O valor da compensação do dano moral deve atender às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, considerando as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras dos envolvidos, o grau da ofensa moral, a repercussão da restrição e a preocupação de não permitir que a compensação se transforme em fonte de renda indevida e que não seja parcimoniosa a ponto de passar despercebida, perseguindo sempre o necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAS TELEFÔNICAS. VALORES EXORBITANTES. INÚMERAS COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. CABÍVEL.1. O valor da compensação do dano moral deve atender às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, considerando as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras dos envolvidos, o grau da ofensa moral, a repercussão da restrição e a preocupação de não permitir que a compensação se transforme em fonte de renda indevida e que não seja parcimoniosa a ponto de passar despercebida, perseguindo sempre o necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2011
Data da Publicação
:
12/04/2011
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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