TJDF APC -Apelação Cível-20070310151535APC
CIVIL. FAMÍLIA. OUTORGA JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA EM MENOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.O pedido formulado nos presentes autos é juridicamente impossível, uma vez que a Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, a integridade física, a intimidade e a vida privada, donde se deduz ser insubsistente a pretensão formulada no sentido de obrigar que uma pessoa colha material para exame, mormente considerando a inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de qualquer norma prevendo tal procedimento.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. OUTORGA JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA EM MENOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.O pedido formulado nos presentes autos é juridicamente impossível, uma vez que a Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, a integridade física, a intimidade e a vida privada, donde se deduz ser insubsistente a pretensão formulada no sentido de obrigar que uma pessoa colha material para exame, mormente considerando a inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de qualquer norma prevendo tal procedimento.
Data do Julgamento
:
08/11/2007
Data da Publicação
:
14/02/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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