TJDF APC -Apelação Cível-20070310153059APC
CIVIL. COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDOS CONFLITANTES. PREVALÊNCIA DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I - Havendo divergência entre o laudo produzido unilateralmente pela parte autora e o elaborado pelo perito do Juízo, deve prevalecer o segundo. II - O momento oportuno para impugnar perito nomeado pelo Juízo é o da intimação acerca da sua nomeação.III - Nos termos do art. 333, I, do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não comprovada a invalidez permanente do membro afetado, não há se falar em indenização securitária.IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDOS CONFLITANTES. PREVALÊNCIA DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I - Havendo divergência entre o laudo produzido unilateralmente pela parte autora e o elaborado pelo perito do Juízo, deve prevalecer o segundo. II - O momento oportuno para impugnar perito nomeado pelo Juízo é o da intimação acerca da sua nomeação.III - Nos termos do art. 333, I, do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não comprovada a invalidez permanente do membro afetado, não há se falar em indenização securitária.IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/11/2008
Data da Publicação
:
04/12/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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