TJDF APC -Apelação Cível-20070310241084APC
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESSUPOSTOS - OCORRÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA DE ASSINATURA DE REVISTA - QUANTUM - FIXAÇÃO CORRETA. O Código de Defesa do Consumidor contempla a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do serviço. Identificados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se a obrigação de indenizar. Ao fixar o quantum a ser indenizado, deve o juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão.
Ementa
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESSUPOSTOS - OCORRÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA DE ASSINATURA DE REVISTA - QUANTUM - FIXAÇÃO CORRETA. O Código de Defesa do Consumidor contempla a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do serviço. Identificados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se a obrigação de indenizar. Ao fixar o quantum a ser indenizado, deve o juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão.
Data do Julgamento
:
04/06/2008
Data da Publicação
:
09/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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