TJDF APC -Apelação Cível-20070310299262APC
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece de agravo de retido se a parte não requerer expressamente nas razões de apelação (art. 523, § 1º do CPC).2. O valor da indenização no caso de invalidez permanente da vítima de acidente de veículo, nos termos da Lei n. 6.194/74, é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), não podendo ser limitado por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados.3. A condenação ao pagamento do saldo remanescente da indenização referente ao seguro obrigatório não traduz violação a ato jurídico perfeito.4. A correção monetária deve incidir desde o momento em que o pagamento deveria ter sido feito, in casu, a data do acidente.5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece de agravo de retido se a parte não requerer expressamente nas razões de apelação (art. 523, § 1º do CPC).2. O valor da indenização no caso de invalidez permanente da vítima de acidente de veículo, nos termos da Lei n. 6.194/74, é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), não podendo ser limitado por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados.3. A condenação ao pagamento do saldo remanescente da indenização referente ao seguro obrigatório não traduz violação a ato jurídico perfeito.4. A correção monetária deve incidir desde o momento em que o pagamento deveria ter sido feito, in casu, a data do acidente.5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2009
Data da Publicação
:
13/11/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
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