DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. BRASIL TELECOM. INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA.1. Não se constata a litispendência se a ação ajuizada versa sobre nova negativação irregular, ignorando provimento judicial anterior que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes.2. A responsabilidade civil do fornecedor baseia-se no risco empresarial e tem natureza objetiva, prescindindo da indagação de culpa, consoante a inteligência dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.3. O dever de indenizar pela inclusão irregular prescinde de comprovação, pois nas hipóteses de abalo de credibilidade o dano moral é presumido.4. Incabível a redução do quantum indenizatório se o valor fixado promove a compensação pelo dano, sem extrapolar os limites de recomposição do evento danoso, e se baseia na capacidade econômica da ofensora e na gravidade do dano, além de atentar para o caráter pedagógico da medida.5. Recurso desprovido.