TJDF APC -Apelação Cível-20070310380316APC
DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIREITO À OBTENÇÃO - CONDENAÇÃO - CONSEQÜÊNCIAS - SENTENÇA MANTIDA1)- Inexiste dano moral, a exigir reparação, mora em contrato particular de cessão de direitos de veículo, que leva à cobrança do cedente pelo credor fiduciário ou o ajuizamento de ação de busca e apreensão, quando o inadimplemento era situação admitida em contrato, sendo, portanto, hipótese aceita.2)- Firmando o interessado declaração de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida.3)- Parte beneficiada com a gratuidade da justiça, se vencida, deve ser condenada em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 11, § 2º, e 12, da Lei 1.060/50, dando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento destas rubricas.4)- Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIREITO À OBTENÇÃO - CONDENAÇÃO - CONSEQÜÊNCIAS - SENTENÇA MANTIDA1)- Inexiste dano moral, a exigir reparação, mora em contrato particular de cessão de direitos de veículo, que leva à cobrança do cedente pelo credor fiduciário ou o ajuizamento de ação de busca e apreensão, quando o inadimplemento era situação admitida em contrato, sendo, portanto, hipótese aceita.2)- Firmando o interessado declaração de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida.3)- Parte beneficiada com a gratuidade da justiça, se vencida, deve ser condenada em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 11, § 2º, e 12, da Lei 1.060/50, dando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento destas rubricas.4)- Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
01/04/2009
Data da Publicação
:
16/04/2009
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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