TJDF APC -Apelação Cível-20070410048548APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS. VÍCIO DE VONTADE. OBJETO ILICITO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O consentimento recíproco, ou seja, o acordo de vontades é requisito primordial à formalização do contrato a ensejar a formação do vinculo jurídico. 2 - As partes tinham plena consciência acerca do bem que negociaram e dos riscos do negócio. 3 - Inocorrência de qualquer vício, apto a invalidar o negócio entabulado entre as partes. 4- Alegar nulidades no negócio jurídico após cinco anos da sua formalização não são pertinentes frente a segurança das relações jurídicas 5- Negado Provimento, sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS. VÍCIO DE VONTADE. OBJETO ILICITO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O consentimento recíproco, ou seja, o acordo de vontades é requisito primordial à formalização do contrato a ensejar a formação do vinculo jurídico. 2 - As partes tinham plena consciência acerca do bem que negociaram e dos riscos do negócio. 3 - Inocorrência de qualquer vício, apto a invalidar o negócio entabulado entre as partes. 4- Alegar nulidades no negócio jurídico após cinco anos da sua formalização não são pertinentes frente a segurança das relações jurídicas 5- Negado Provimento, sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/03/2009
Data da Publicação
:
15/04/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Mostrar discussão