TJDF APC -Apelação Cível-20070410065718APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO FORMULADO PELO RÉU E ACEITO PELO AUTOR. PROVA CABAL DO PAGAMENTO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Opera-se a quitação do contrato mediante transação entre as partes, quando autor e réu consentem em abrir mão de parcela de seus respectivos direitos, em prol do desfecho do litígio. Existe transação, ainda quando o devedor formule a proposta de acordo em audiência, e o credor somente a aceite em momento posterior, desde que seja trazida aos autos a prova cabal de que o acordo foi devidamente cumprido, e quitado integralmente o débito.A transação acarreta extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.Apelo conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO FORMULADO PELO RÉU E ACEITO PELO AUTOR. PROVA CABAL DO PAGAMENTO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Opera-se a quitação do contrato mediante transação entre as partes, quando autor e réu consentem em abrir mão de parcela de seus respectivos direitos, em prol do desfecho do litígio. Existe transação, ainda quando o devedor formule a proposta de acordo em audiência, e o credor somente a aceite em momento posterior, desde que seja trazida aos autos a prova cabal de que o acordo foi devidamente cumprido, e quitado integralmente o débito.A transação acarreta extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/09/2008
Data da Publicação
:
01/10/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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