TJDF APC -Apelação Cível-20070410092729APC
PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. QUITAÇÃO DADA PELO SEGURADO ACERCA DA FRANQUIA. INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA DE BUSCAR O QUE PAGOU PELA REPARAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO PRESERVADO. INEFICÁCIA DA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA.01.Subsiste o direito regressivo da seguradora contra o causador do dano pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro (Súmula 188 do STF), ainda que o segurado tenha recebido o valor da franquia e dado quitação acerca do sinistro, pois, não sendo ele titular do direito, eventual quitação se apresenta ineficaz perante a seguradora que pagou pela reparação do veículo segurado.02.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. QUITAÇÃO DADA PELO SEGURADO ACERCA DA FRANQUIA. INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA DE BUSCAR O QUE PAGOU PELA REPARAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO PRESERVADO. INEFICÁCIA DA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA.01.Subsiste o direito regressivo da seguradora contra o causador do dano pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro (Súmula 188 do STF), ainda que o segurado tenha recebido o valor da franquia e dado quitação acerca do sinistro, pois, não sendo ele titular do direito, eventual quitação se apresenta ineficaz perante a seguradora que pagou pela reparação do veículo segurado.02.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/10/2008
Data da Publicação
:
06/10/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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