TJDF APC -Apelação Cível-20070510027746APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE.1. A presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, e não leva, necessariamente, à procedência do pedido, não significando que a revelia produza efeitos quanto ao direito invocado.2. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de produtos responde pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, sendo faculdade do consumidor, dentre outras, exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.3. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE.1. A presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, e não leva, necessariamente, à procedência do pedido, não significando que a revelia produza efeitos quanto ao direito invocado.2. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de produtos responde pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, sendo faculdade do consumidor, dentre outras, exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/08/2008
Data da Publicação
:
09/09/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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