TJDF APC -Apelação Cível-20070510093042APC
CIVIL - LOCAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - EXCLUSÃO - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - INCABÍVEL - APELO NÃO PROVIDO.1. Nos contratos de locação onde não estiver configurada relação de consumo, é incabível a redução de multa moratória livremente pactuada entre as partes.2. Não havendo comprovação do nexo causal entre o inadimplemento da obrigação de pagamento e o suposto fato causador do não pagamento, não há que se falar em exoneração de multa compensatória em virtude de força maior.5. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL - LOCAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - EXCLUSÃO - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - INCABÍVEL - APELO NÃO PROVIDO.1. Nos contratos de locação onde não estiver configurada relação de consumo, é incabível a redução de multa moratória livremente pactuada entre as partes.2. Não havendo comprovação do nexo causal entre o inadimplemento da obrigação de pagamento e o suposto fato causador do não pagamento, não há que se falar em exoneração de multa compensatória em virtude de força maior.5. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/07/2008
Data da Publicação
:
01/08/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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