TJDF APC -Apelação Cível-20070550039086APC
Direito De Família - Sociedade De Fato - Inexistência De Patrimônio Passível De Partilha - Ausência De Direito À Indenização Por Serviços Prestados Ao Companheiro.Com a proteção da entidade familiar, dada hoje pela legislação, mediante o reconhecimento de esforço comum na aquisição do patrimônio e o reconhecimento de direito a alimentos aos que deles necessitam, não mais se justifica a pretensão de indenização por serviços prestados a um dos companheiros. O esforço para a manutenção do lar e os cuidados dispensados à família são ínsitos à convivência em comum, deles se beneficiando toda a entidade familiar, sem que ensejem reparação quando de seu término e sem que se possa falar em enriquecimento sem causa, ou mesmo em dano moral ou material. Apelação não provida.
Ementa
Direito De Família - Sociedade De Fato - Inexistência De Patrimônio Passível De Partilha - Ausência De Direito À Indenização Por Serviços Prestados Ao Companheiro.Com a proteção da entidade familiar, dada hoje pela legislação, mediante o reconhecimento de esforço comum na aquisição do patrimônio e o reconhecimento de direito a alimentos aos que deles necessitam, não mais se justifica a pretensão de indenização por serviços prestados a um dos companheiros. O esforço para a manutenção do lar e os cuidados dispensados à família são ínsitos à convivência em comum, deles se beneficiando toda a entidade familiar, sem que ensejem reparação quando de seu término e sem que se possa falar em enriquecimento sem causa, ou mesmo em dano moral ou material. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
28/04/2008
Data da Publicação
:
28/05/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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