TJDF APC -Apelação Cível-20070610015774APC
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CESSÕES SUCESSIVAS. MELHOR POSSE. INSUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO. I - Em fração de terra situada em condomínio irregular, da qual nenhuma das partes é proprietária, necessário perquirir sobre os atos de posse. Assim, em cessões de direito sucessivas, a antecedência nas datas dos instrumentos, por si só, é insuficiente para outorgar a proteção possessória.II - Improcede pedido de reintegração de posse se evidenciado que a autora deixou voluntariamente de exercer a posse; ao passo que a ré, além de adquirir os direitos insciente da cessão anterior, reside no imóvel e provê a manutenção do bem como se fosse proprietária. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC.IV - Apelação conhecida e improvida.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CESSÕES SUCESSIVAS. MELHOR POSSE. INSUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO. I - Em fração de terra situada em condomínio irregular, da qual nenhuma das partes é proprietária, necessário perquirir sobre os atos de posse. Assim, em cessões de direito sucessivas, a antecedência nas datas dos instrumentos, por si só, é insuficiente para outorgar a proteção possessória.II - Improcede pedido de reintegração de posse se evidenciado que a autora deixou voluntariamente de exercer a posse; ao passo que a ré, além de adquirir os direitos insciente da cessão anterior, reside no imóvel e provê a manutenção do bem como se fosse proprietária. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC.IV - Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
05/11/2008
Data da Publicação
:
24/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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