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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20070610050563APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO - PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO. DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO GRUPO - ABUSIVIDADE. 1. Não há como ser reconhecida a responsabilidade da administradora de consórcios ré quanto ao pagamento de quantias efetuadas pelo consorciado a terceiros, em desconformidade com os termos do contrato de adesão a grupo de consórcio.2. Evidencia-se abusiva a cláusula contratual que prevê a devolução das quantias vertidas ao consórcio somente após o encerramento e liquidação do grupo, razão pela qual deve ser declarada sua nulidade, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor.3. Não impugnadas as cláusulas que estabelecem a retenção de valores relativos à taxa de administração, taxa de adesão e seguros, não há como ser analisada eventual abusividade ante a impossibilidade de sua revisão de ofício.4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/06/2011
Data da Publicação : 07/07/2011
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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