TJDF APC -Apelação Cível-20070610061526APC
CIVIL. ALIMENTOS. MAIORIDADE. FUNDAMENTO. ASSISTÊNCIA FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. Em que pese o dever dos pais, decorrente do poder familiar, de sustentar os filhos menores, adquirindo este a maioridade e, ainda, não possuindo renda própria para custear seus estudos, pode pleitear alimentos com fundamento no dever de assistência familiar, preconizado nos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil.2. No entanto, sob a ótica da assistência familiar, a obrigação de prestar alimentos ao que completou a maioridade civil depende da comprovação da necessidade de continuar auferindo a verba alimentícia, bem como do exame da possibilidade econômica daquele que se obriga a pagá-los.3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. ALIMENTOS. MAIORIDADE. FUNDAMENTO. ASSISTÊNCIA FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. Em que pese o dever dos pais, decorrente do poder familiar, de sustentar os filhos menores, adquirindo este a maioridade e, ainda, não possuindo renda própria para custear seus estudos, pode pleitear alimentos com fundamento no dever de assistência familiar, preconizado nos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil.2. No entanto, sob a ótica da assistência familiar, a obrigação de prestar alimentos ao que completou a maioridade civil depende da comprovação da necessidade de continuar auferindo a verba alimentícia, bem como do exame da possibilidade econômica daquele que se obriga a pagá-los.3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/10/2008
Data da Publicação
:
03/11/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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