TJDF APC -Apelação Cível-20070610079629APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. VALOR QUITADO. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE.1. Para a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil é necessário que o credor tenha ajuizado a demanda com o propósito nítido de prejudicar o devedor. Precedentes jurisprudenciais.2. Ausentes os requisitos necessários à imposição da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, afasta-se a condenação imposta ao credor no sentido de devolver, em dobro, o valor cobrado.3. O condomínio, embora irregular, possui legitimidade para perseguir em Juízo taxas condominiais em atraso, pois todos os condôminos, sejam adimplentes ou inadimplentes, usufruem dos benefícios proporcionados pelas taxas e, também, por ato de vontade estabeleceram em assembléia geral condições a serem cumpridas por todos indistintamente. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. VALOR QUITADO. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE.1. Para a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil é necessário que o credor tenha ajuizado a demanda com o propósito nítido de prejudicar o devedor. Precedentes jurisprudenciais.2. Ausentes os requisitos necessários à imposição da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, afasta-se a condenação imposta ao credor no sentido de devolver, em dobro, o valor cobrado.3. O condomínio, embora irregular, possui legitimidade para perseguir em Juízo taxas condominiais em atraso, pois todos os condôminos, sejam adimplentes ou inadimplentes, usufruem dos benefícios proporcionados pelas taxas e, também, por ato de vontade estabeleceram em assembléia geral condições a serem cumpridas por todos indistintamente. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/10/2008
Data da Publicação
:
12/01/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
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