TJDF APC -Apelação Cível-20070650032284APC
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMETO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. CULPA DA LOCATÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.Segundo a jurisprudência dominante deste Eg. Tribunal, a presença do fiador no pólo passivo da ação de despejo cumulada com a cobrança de aluguéis atende os princípios da celeridade e da economia processuais, sendo que, nesta hipótese, o pedido de desocupação do imóvel será deduzido exclusivamente contra o locatário, enquanto o pleito relativo ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais dirigir-se-á tanto aos inquilinos quanto aos fiadores.A locatária de lojas comerciais que, obrigada pela administração pública a desfazer obra realizada na área verde que circunda o imóvel, desiste de explorar o comércio no local, provoca a rescisão prematura do contrato locatício, não fazendo jus à composição dos danos materiais e morais advindos da frustração da atividade empresarial.
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMETO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. CULPA DA LOCATÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.Segundo a jurisprudência dominante deste Eg. Tribunal, a presença do fiador no pólo passivo da ação de despejo cumulada com a cobrança de aluguéis atende os princípios da celeridade e da economia processuais, sendo que, nesta hipótese, o pedido de desocupação do imóvel será deduzido exclusivamente contra o locatário, enquanto o pleito relativo ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais dirigir-se-á tanto aos inquilinos quanto aos fiadores.A locatária de lojas comerciais que, obrigada pela administração pública a desfazer obra realizada na área verde que circunda o imóvel, desiste de explorar o comércio no local, provoca a rescisão prematura do contrato locatício, não fazendo jus à composição dos danos materiais e morais advindos da frustração da atividade empresarial.
Data do Julgamento
:
23/05/2007
Data da Publicação
:
19/06/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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