CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS FIXADAS PELA ASSEMBLÉIA GERAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO OBRIGATÓRIO.01.A obrigação de pagar contribuição associativa ou encargos condominiais, no caso dos autos, decorre da aquisição de direitos relativos à propriedade imobiliária, materializada por contrato particular de cessão de direitos.02.Associação de moradores constituída para administrar bem comum de seus associados, equivale a condomínio irregular e tem legitimidade para cobrar taxas relativas aos encargos e melhoramentos, que fixados pela assembléia geral dos associados, reverte-se em benefício de toda a coletividade, pena de enriquecimento sem causa de quem usufrui dos serviços e melhorias introduzidas.03.O detentor de direitos acerca da propriedade imobiliária, cujos moradores constituíram associação para prestação de serviços comuns, está na obrigação de contribuir com o valor correspondente ao rateio das despesas decorrentes.04.Recurso conhecido e desprovido.