TJDF APC -Apelação Cível-20070710097490APC
DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS MEDIANTE FRAUDE - INCLUSÃO INDEVIDA EM ARQUIVOS DE CONSUMO - DANO MORAL. 1 - Mostra-se indevida a inclusão do nome de consumidor em arquivos de consumo quando as linhas telefônicas que deram origem aos débitos foram adquiridas por terceiro, mediante fraude. 2 - No tocante ao quantum a título de indenização por danos morais, devem ser observados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a eqüidade, a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como os específicos, sendo eles o grau de culpa do ofensor, o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado. 2 - Apelação não provida. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS MEDIANTE FRAUDE - INCLUSÃO INDEVIDA EM ARQUIVOS DE CONSUMO - DANO MORAL. 1 - Mostra-se indevida a inclusão do nome de consumidor em arquivos de consumo quando as linhas telefônicas que deram origem aos débitos foram adquiridas por terceiro, mediante fraude. 2 - No tocante ao quantum a título de indenização por danos morais, devem ser observados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a eqüidade, a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como os específicos, sendo eles o grau de culpa do ofensor, o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado. 2 - Apelação não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/01/2009
Data da Publicação
:
02/02/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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