TJDF APC -Apelação Cível-20070710104466APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DOENÇA PREEXISTENTE. NECESSÁRIA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA PELA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não configura ofensa às garantias constitucionais do processo a não-realização de perícia médica indireta, que objetivava demonstrar doença preexistente, quando se imprime ao Feito o rito sumário e a parte se descurou das obrigações previstas no artigo 278 do CPC.2 - Evidencia-se a legitimidade passiva ad causam daquele que possuir dever correlato ao hipotético direito deduzido em Juízo pela parte Autora.3 - Não se justifica a negativa quanto ao pagamento de indenização securitária ao argumento de que houve omissão pelo segurado quanto a seu estado de saúde, mormente quando não houve, por parte da seguradora, nenhuma investigação prévia.4 - Nos contratos de seguro de vida, a correção monetária incide desde a data do evento morte.Apelações Cíveis desprovidas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DOENÇA PREEXISTENTE. NECESSÁRIA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA PELA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não configura ofensa às garantias constitucionais do processo a não-realização de perícia médica indireta, que objetivava demonstrar doença preexistente, quando se imprime ao Feito o rito sumário e a parte se descurou das obrigações previstas no artigo 278 do CPC.2 - Evidencia-se a legitimidade passiva ad causam daquele que possuir dever correlato ao hipotético direito deduzido em Juízo pela parte Autora.3 - Não se justifica a negativa quanto ao pagamento de indenização securitária ao argumento de que houve omissão pelo segurado quanto a seu estado de saúde, mormente quando não houve, por parte da seguradora, nenhuma investigação prévia.4 - Nos contratos de seguro de vida, a correção monetária incide desde a data do evento morte.Apelações Cíveis desprovidas.
Data do Julgamento
:
14/06/2012
Data da Publicação
:
19/06/2012
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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