TJDF APC -Apelação Cível-20070710133433APC
COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. ASSINATURA DA ENDOSSANTE. PERDA DA TITULARIDADE. ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. De acordo com o princípio da literalidade, o direito representado pelo título tem seu conteúdo e limites determinados nos precisos termos deste, ou seja, somente o que está escrito no título deve ser levado em conta.2. O endosso é meio próprio de transferência da propriedade dos títulos de crédito, consistente na assinatura do proprietário no verso ou anverso do título e implica a perda da titularidade dos direitos nele mencionados, exsurgindo a ilegitimidade para a cobrança do valor nele consignado.3. Recurso desprovido.
Ementa
COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. ASSINATURA DA ENDOSSANTE. PERDA DA TITULARIDADE. ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. De acordo com o princípio da literalidade, o direito representado pelo título tem seu conteúdo e limites determinados nos precisos termos deste, ou seja, somente o que está escrito no título deve ser levado em conta.2. O endosso é meio próprio de transferência da propriedade dos títulos de crédito, consistente na assinatura do proprietário no verso ou anverso do título e implica a perda da titularidade dos direitos nele mencionados, exsurgindo a ilegitimidade para a cobrança do valor nele consignado.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/07/2008
Data da Publicação
:
14/07/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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