TJDF APC -Apelação Cível-20070710353659APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Considerando-se que o evento danoso ocorreu sob a égide do CC/1916, e que aplicada a regra de transição intertemporal prevista no art. 2.028 CC/2002, não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário, o prazo prescricional a ser aplicado é o do art. art. 206, § 1º, V, do Código atual, cujo prazo é contado a partir de sua vigência. Logo, se a ação foi proposta quando já transcorrido o lapso de três anos, operada se verifica a prescrição da pretensão deduzida na inicial. II - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Considerando-se que o evento danoso ocorreu sob a égide do CC/1916, e que aplicada a regra de transição intertemporal prevista no art. 2.028 CC/2002, não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário, o prazo prescricional a ser aplicado é o do art. art. 206, § 1º, V, do Código atual, cujo prazo é contado a partir de sua vigência. Logo, se a ação foi proposta quando já transcorrido o lapso de três anos, operada se verifica a prescrição da pretensão deduzida na inicial. II - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/01/2009
Data da Publicação
:
28/01/2009
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão