TJDF APC -Apelação Cível-20070710386227APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBÍLISTICO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - QUANTUM COMPENSATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.I - Nos termos da resolução CNSP 109/2004 (seguro obrigatório), a indenização varia entre o valor mínimo e o máximo conforme o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, observando a tabela das normas de acidentes pessoais.II - A Invalidez deve ser verificada individualmente, com relação à atividade laborativa desenvolvida pelo segurado e as suas condições pessoais. III - É no momento do acidente que se constitui o direito de a parte-autora receber a indenização. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil e, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda, a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBÍLISTICO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - QUANTUM COMPENSATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.I - Nos termos da resolução CNSP 109/2004 (seguro obrigatório), a indenização varia entre o valor mínimo e o máximo conforme o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, observando a tabela das normas de acidentes pessoais.II - A Invalidez deve ser verificada individualmente, com relação à atividade laborativa desenvolvida pelo segurado e as suas condições pessoais. III - É no momento do acidente que se constitui o direito de a parte-autora receber a indenização. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil e, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda, a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação.
Data do Julgamento
:
16/09/2010
Data da Publicação
:
21/09/2010
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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